Manual Prático de Multa no processo de Responsabilização de Entes Privados [versão atualizada até outubro de 2019)

Manual Prático de Multa no processo de Responsabilização de Entes Privados [versão atualizada até outubro de 2019)

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Manual

O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)

Correição

ASSUNTO::Correição

Responsabilização de entes privados
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Cálculo da sanção de multa

2019-10

2019-10

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.