Nota Técnica n. 22/2020/CGUNE/CRG

Nota Técnica n. 22/2020/CGUNE/CRG

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Nota Técnica

Entendimento sobre a possibilidade de atuação de servidor público federal como Administrador Judicial de Sociedade Privada em Recuperação Judicial, e de Massa Falida (acervo de bens e interesses do falido), diante da proibição de participação na gerência ou administração de sociedade privada prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas

06/01/2020

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.