Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização
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Autor(es)
Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
Data de publicação
2019-05-21T20:52:31Z; 2019-08-26T14:21:33Z
Data de disponibilização
2019-05-21T20:52:31Z; 2019-08-26T14:21:33Z
Data do documento
2017-06-30
Resumo
Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
dc.description.physical
32 p.
Idioma
pt_BR
Local de Edição
Distrito Federal (DF)
Editora/Instituição
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
Detentor de Direitos Autorais
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
Permissões e Restrições de Uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Classificação
Correição
dc.subject.keyword
Corregedoria Seccional; Comissão Permanente; Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); Estatais
Assunto (Vocabulário CGU)
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional; VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Título
Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização
Tipo
Outros