Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização

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Título
Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização
Autor
Brasil. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
Tipo
Outros
Resumo
Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chaves
Corregedoria Seccional
Comissão Permanente
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Estatais
Data do documento
30/06/2017
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/4354
Descrição física
32 p.
Detentor de Direitos Autorais
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Estatais