Nota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRG

Nota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRG

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Nota Técnica

Trata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser utilizado diante da inexistência de previsão em norma interna e aspectos relacionados à supervisão correcional no âmbito das estatais.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)

Correição

ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos

Processo administrativo sancionador
Prescrição
Rito processual
Prescrição penal

18/03/2020

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.