Convênio n. 17, de 13 de julho de 2021

Convênio n. 17, de 13 de julho de 2021

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Bahia. Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB)

Acordo de Cooperação

A disponibilização à CGU do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências constitucionais e regimentais da CGU, a fim de que possam ser utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios.

Bahia (BA)

UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Bahia

Combate à Corrupção

ASSUNTO::Combate à Corrupção::Informações Estratégicas

13/07/2021

30/07/2021

Diário Oficial da União n. 143, de 30 de julho de 2021, seção 3, p. 135-136

Junta Comercial do Estado da Bahia
Controladoria-Geral da União

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.