Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 08 de maio de 2017

Acordo de Cooperação Técnica n. 20, de 08 de maio de 2017

Brasil. Ministério da Transparência Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Minas Gerais. Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG)

Acordo de Cooperação

Constitui objeto deste acordo o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), a serem implementados pela CGU e pela SEF/MG, com vistas à verificação de idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estado de Minas Gerais.

Planejamento e Desenvolvimento Institucional

08/05/2017

10/05/2017

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)

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