Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção em Municípios

Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção em Municípios

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

Cartilha

No contexto do espírito cooperativo e com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à corrupção, a União, por meio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), elaborou e apresenta sugestões de minutas para a regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida também como Lei Anticorrupção. Como sugestão aos municípios e tendo como referência os atos que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Executivo federal e as boas práticas observadas na aplicação da lei, a CGU elaborou propostas de decreto a serem apresentadas como sugestões para autoridades municipais. São três versões distintas: simplificada, intermediária e completa.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Ente privado

2017-07

82 p.

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)

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