Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.112388/2023-03

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Título
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.112388/2023-03
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Termo de Ajustamento de Conduta
Resumo
Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente público: Luiz Guilherme Souza da Silva. Descrição do fato: não adoção de providências para solucionar as omissões da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Colégio Pedro II (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Data do documento
21/11/2024
Data da publicação
25/11/2024
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) em 25/11/2024, seção 3, página 205
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/19958
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Decisões - Correição