Nota Técnica n. 1.470/2017

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Título
Nota Técnica n. 1.470/2017
Autor
Naves Filho, Gilberto Batista
Tipo
Nota Técnica
Resumo
Consulta acerca da possibilidade de conversão de demissões sem justa causa em demissões com justa causa para ex-dirigentes e ex-empregados de estatais federais cujo vínculo tenha sido extinto antes do julgamento do processo disciplinar, bem como eventuais efeitos dela decorrentes.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
Palavras-chaves
Estatais
Processo celetista
Efeitos/alcance das penalidades
Data do documento
03/11/2017
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2602
Descrição física
9 p.
Detentor de Direitos Autorais
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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