Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002

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Título
Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Decreto
Resumo
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto
VCCGU::Correição::Suborno transnacional
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Palavras-chaves
Enriquecimento ilícito
Medidas de prevenção
Suborno transnacional
Data do documento
07/10/2002
Data da publicação
08/10/2002
Fonte da publicação
D.O.U. nº 195, de 8 de outubro de 2002, Seção 1, páginas 1 a 3
Descrição física
8 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.