Acórdão n. 1.482/2012 - Plenário

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Título
Acórdão n. 1.482/2012 - Plenário
Autor
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Tipo
Jurisprudência Externa
Resumo
Consulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática
Gestão Interna
Assunto
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios
Palavras-chaves
Acórdãos do TCU
Aposentadoria
Abono de permanência
Data do documento
13/06/2012
Fonte da publicação
Portal TCU
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URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/5961
Detentor de Direitos Autorais
Tribunal de Contas da União (TCU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Gestão Interna