Disponível ao público externo.
Pedido de reexame interposto em face de acórdão que considerou denúncia procedente e aplicou multa ao recorrente, bem como o inabilitou para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, em razão de irregularidades na gestão de contratos de terceirização.
Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Art. 37 da carta magna e art. 118 da Lei 8.112/1990. Exegese judicial das leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno da servidora desprovido.
Aposentadoria, Pedidos de exames, Diligência, Atividade insalubre exercida posteriormente ao advento da Lei n. 8.112/1990.
Cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, não comprovação de que o interessado foi remunerado à conta de dotação orçamentária.
Consulta sobre a admissibilidade, no âmbito federal, do cômputo de tempo ficto de serviço referente ao exercício de atividades insalubres, perigosas na esfera privada.
Consulta sobre cômputo do tempo de serviço, prestado em cargo de provimento em comissão apenas, para efeito de anuênios.
Aposentadoria com fundamento no art. 186, item III, letra "a", c/c o art. 192, I, da lei 8.112/90.
Aposentadoria especial com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Insuficiência do tempo de efetivo exercício no magistério.
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