Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018 [alterado]

Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018 [alterado]

Brasil. Presidência da República (PR)

Decreto

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Distrito Federal (DF)

Ouvidoria

VCCGU::Ouvidoria

Serviço público
Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv)
Direitos do usuário

05/09/2018

06/09/2018

Diário Oficial da União nº 173, de 6 de setembro de 2018, seção 1, p. 3 - 4

Presidência da República (PR)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.