Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUProcesso de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01
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Título
Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção da Integridade (DPI).
Tipo
Processo
Resumo
Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica Tomé Engenharia S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 11.245.802/0001-88).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada (DPI)
Área temática
Integridade Privada
Assunto
ASSUNTO::Integridade Privada
Data do documento
18/12/2024
Data da publicação
19/12/2024
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) de 19/12/2024, seção 2, página 46
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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