Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00106.015683/2023-16

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Título
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00106.015683/2023-16
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Tipo
Termo de Ajustamento de Conduta
Resumo
Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: JEFERSON TADEU DE SOUZA. Descrição do fato: Manifestações indevidas em processos administrativos, tipificadas como descumprimento do art. 116, IX da Lei nº 8.112/1990.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Data do documento
14/02/2025
Data da publicação
17/02/2025
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) em 17/2/2025, seção 3, página 139
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/21051
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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