Parecer n. 177, 16 de julho de 2024

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Título
Parecer n. 177, 16 de julho de 2024
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Trata-se de consulta realizada pela Coordenação-Geral de Gestão Estratégica (CGGE) da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis, em documentos de interesse público, em especial no contexto de sua publicação na Base de Conhecimento da CGU.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade (DPIS)
Área temática
Consultoria Jurídica
Governança Interna
Assunto
ASSUNTO::Governança Interna::Gestão do conhecimento
Palavras-chaves
Tarjamento
Lei Geral de Proteção de dados (LGPD)
Dados sensíveis
Base de Conhecimento da CGU
Data do documento
16/07/2024
Data da publicação
05/07/2024
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/19315
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
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