Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUOrientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024
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| Orientação_Normativa_86_2024.pdf | 0.45 MB | Carregando... |
Título
Orientação Normativa n. 86, de 5 de julho de 2024
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo
Instrução Normativa
Resumo
Trata-se de Orientação Normativa acerca da nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Palavras-chaves
Demissão do serviço público
Investidura em cargo público federal
Investidura em cargo público federal
Data do documento
05/07/2024
Data da publicação
08/07/2024
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) de 08/07/2024, seção 1, página 2
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
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