Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00106.006775/2022-24

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00106.006775/2022-24

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Termo de Ajustamento de Conduta

Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Letícia Dornelles da Silva. Tendo em vista o seguinte fato: Uso do Serviço Táxi.Gov em desacordo com as vedações do Decreto nº 9.287/2018. Conduta ilícita tipificada como descumprimento dos deveres constantes do artigo 116, III, VII e IX da lei nº 8.112/1990. .

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS (DIRAP)::Coordenação-Geral de Processos Administrativos Disciplinares (CGPAD)

Correição

ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos

19/01/2023

14/03/2023

Boletim de Serviço Eletrônico em 14/03/2023 DOU de 20/01/2023, seção 3, página 15

Corregedoria-Geral da União

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.