Disponível ao público externo.
Estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2023.
Alterações na Instrução Normativa SCC/CGU nº 08, de 30 de junho de 2022.
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