Estabelece a sistemática a ser observada pela SFC, pelas CGUs-R, pela CRG e pela SIPRI, quanto à solicitação de juízo de admissibilidade para instauração de processos de apuração de responsabilidade decorrentes de fatos ou condutas potencialmente ilegais identificados em trabalhos de auditoria realizados pela CGU.

Portaria n. 10, de 15 de janeiro de 2019

15/01/2019

Dispõe sobre os fluxos administrativos tendentes a dar integral cumprimento aos incisos V e VI do artigo 231, do Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Resolução n. 33, de 4 de dezembro de 2018

04/12/2018

Dispõe sobre o resultado do primeiro ciclo de avaliação e priorização de propostas do poder público que foram encaminhadas para o Banco de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), a serem fomentados com recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) a depender da disponibilidade orçamentária e financeira.

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Portaria n. 10, de 15 de janeiro de 2019

Resolução n. 33, de 4 de dezembro de 2018