MS 20.470 / DF

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Título
MS 20.470 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federa. Auditor da Receita Federal do Brasil. Processo Administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contagem recíproca do tempo de serviço. Inteligência do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Segurança denegada.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Efeitos/alcance das penalidades
Data do documento
25/02/2016
Data da publicação
03/03/2016
Fonte da publicação
Diário de Justiça Eletrônico de 03/03/2016
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3876
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
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Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição