Validade jurídica das provas digitais no processo administrativo disciplinar

Validade jurídica das provas digitais no processo administrativo disciplinar

Cavalcanti, Gustavo Henrique de Vasconcellos

Artigo

Este artigo busca explorar a validade da utilização de dados e documentos digitais, notadamente os obtidos em fontes abertas, como meio de prova na seara administrativo-disciplinar, bem como os requisitos necessários para a sua admissibilidade jurídica em processos administrativos disciplinares. Conclui-se que os documentos eletrônicos podem ser utilizados como prova no processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a autenticidade, integridade e fé pública do conteúdo. Processo Administrativo Disciplinar. Provas digitais. Inteligência em fontes abertas – OSINT (Open Source Intelligence).

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Prova
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

11/05/2018

13 p.

Gustavo Henrique de Vasconcellos Cavalcanti

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