RMS 32285/RS: recurso ordinário em Mandado de Segurança

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Título
RMS 32285/RS: recurso ordinário em Mandado de Segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional.
Local de edição
Rio Grande do Sul (RS)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Data do documento
08/11/2011
Data da publicação
17/11/2011
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 17/11/2011
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/8976
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição