AgRg no MS 12480/DF: agravo regimental no mandado de segurança

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Título
AgRg no MS 12480/DF: agravo regimental no mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Agravo Regimental. Interposição contra Acórdão. Inadmissibilidade.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Data do documento
08/05/2013
Data da publicação
15/05/2013
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 15/05/2013
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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