AgInt no REsp 1.611.614 / DF

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Título
AgInt no REsp 1.611.614 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Direito sancionador. Policial federal. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90. Agravo interno da união a que se nega provimento.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Comissão Permanente
Data do documento
21/02/2017
Data da publicação
23/03/2017
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 23/03/2017
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3371
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
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Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição