AgInt no RMS 50096/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança

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Título
AgInt no RMS 50096/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Processual Civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil Formado para processar servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. Nulidade. Convalidação dos atos. Efeitos da decisão do STF na ADPF 388. Não incidência.
Local de edição
Paraná (PR)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Data do documento
03/10/2019
Data da publicação
07/10/2019
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 07/10/2019
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/8471
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição