Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUAREsp n. 1.565.518 / PR
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| AREsp_1565518_PR.pdf | 0.08 MB | Carregando... |
Título
AREsp n. 1.565.518 / PR
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Trata-se este instrumento de Agravo de Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros.
Local de edição
Paraná (PR)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
07/11/2019
Data da publicação
22/11/2019
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 22/11/2019
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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