Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGURMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança
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| ROMS_30510_RJ.pdf | 0.00 MB | Carregando... |
Título
RMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito.
Local de edição
Rio de Janeiro (RJ)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Enriquecimento Ilícito
Enriquecimento Ilícito
Data do documento
17/12/2009
Data da publicação
10/02/2010
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 10/02/2010
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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