Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª edição

Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização - 2ª edição

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI)

Relatório

Com a promulgação da Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção – LAC), a Administração Pública foi incumbida de fomentar o incremento da integridade nas relações público-privadas. No âmbito do Poder Executivo federal, foi designado à Controladoria-Geral da União (CGU) papel central nesse objetivo, cabendo à instituição uma multiplicidade de papeis, que abarcam desde a implementação da Lei no âmbito do Poder Executivo federal, incluindo sua regulamentação infralegal; a condução de procedimentos sancionatórios de maior relevo; e a própria promoção da integridade.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)

Integridade Privada

ASSUNTO::Correição

2025-05

25/08/2025

Base de Conhecimento da CGU

Controladoria-Geral da União (CGU)

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