Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021 

Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021

Brasil. Ministério da Economia (ME)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Comissão de Ética Pública (CEP)

Portaria

Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)

Combate à Corrupção

ASSUNTO::Combate à Corrupção

02/12/2021

02/12/2021

Diário Oficial da União, seção 1, edição extra de 2/12/2021, p. 1

Ministério da Economia (ME)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Comissão de Ética Pública (CEP)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.