MS 12.536 / DF

MS 12.536 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

Decisão Judicial

Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Enriquecimento ilícito. Remessa de valores para o exterior, sem declaração de imposto de renda. Conduta ímproba. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prova emprestada do juízo criminal. Observância do contraditório. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito

Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Independência de instâncias
Mandado de Segurança (MS)
Prova

28/05/2008

26/09/2008

Diário da Justiça Eletrônico de 26/09/2008, RSTJ vol. 213 p. 393

3 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.