MS 21.750 / DF

MS 21.750 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Decisão Judicial

Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no Portal da Transparência gerenciado pela CGU. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do MPF pela rejeição da ordem. Segurança denegada.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica

Acesso à informação
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Ente privado

25/10/2017

07/11/2017

Diário da Justiça Eletrônico de 07/11/2017

2 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.