Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUMS 10.950 / DF
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| STJ_MS_10950.pdf | 0.01 MB | Carregando... |
Título
MS 10.950 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União. Ilegalidade.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Bis in Idem
Dosimetria
Julgamento
Nulidade
Revisão
Dosimetria
Julgamento
Nulidade
Revisão
Data do documento
23/05/2012
Data da publicação
01/06/2012
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 01/06/2012
Descrição física
3 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
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