Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992

Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992

Brasil. Presidência da República (PR)

Lei / Medida Provisória

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais

Competência
Gestão
Irregularidade em licitação
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Ente privado

16/07/1992

17/07/1992

18 p.

Presidência da República

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.