Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016

Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016

Brasil. Presidência da República (PR)

Lei / Medida Provisória

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.

Distrito Federal (DF)

Auditoria Interna
Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Estatais
Fluxos de Trabalho
Irregularidade em licitação

30/06/2016

Presidência da República

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.