As Competências da CGU e a Sanção de Declaração de Inidoneidade à Luz da Lei Anticorrupção, da Lei das Estatais e da Nova Lei de Licitações

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Título
As Competências da CGU e a Sanção de Declaração de Inidoneidade à Luz da Lei Anticorrupção, da Lei das Estatais e da Nova Lei de Licitações
Autor
Prado, Rafael Oliveira
Villefort, Lucio Furbino
Tipo
Artigo
Resumo
Este artigo aborda a questão da abrangência da Nova Lei de Licitações em relação às estatais regidas pela Lei das Estatais.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Irregularidade em licitações
Palavras-chaves
Inidoneidade
Estatais
Contratos
Licitações
Anticorrupção
Data do documento
2022-11
Data da publicação
03/11/2022
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/15262
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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Artigos – Correição