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Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUAgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especial
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| AgRg_REsp_1828671_SC.pdf | 0.07 MB | Carregando... |
Título
AgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especial
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Trata-se de Agravo Regimental Interno (AgInt) no Recurso Especial (REsp), contra decisão que negou provimento ao recurso especial.. Execução penal.
Local de edição
Santa Catarina (SC)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
20/02/2020
Data da publicação
03/03/2020
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 03/03/2020
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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