Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo (CGU-R/ES)
Tipo
Portaria
Resumo
Art.1.º Autorizar os servidores constantes do Anexo I, ocupantes dos cargos de Analistas e Técnicos Federais de Finanças e Controle, a dirigirem os veículos oficiais do patrimônio da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo, até 31/12/2024, no interesse do serviço e sem prejuízo das atribuições do seu cargo, de acordo com o art.1º da Lei n.º 9.327, de 09 de dezembro de 1996.
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.