Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUAgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança
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| Aglnt_RMS_52208_MG.pdf | 0.12 MB | Carregando... |
Título
AgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma do STJ (T1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Trata-se de agravo interno de interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em que discute anulação de sanção de declaração de inidoneidade para participação em licitações e contratos com a Administração Pública.
Local de edição
Minas Gerais (MG)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
04/05/2020
Data da publicação
06/05/2020
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 06/05/2020
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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