AgInt no RMS 54459/GO: agravo interno no recurso em mandado de segurança

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Título
AgInt no RMS 54459/GO: agravo interno no recurso em mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Indeferimento de pedido de concessão de aposentadoria. Existência de Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo do PAD configurado. Ilegalidade da negativa de aposentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento.
Local de edição
Goiás (GO)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
08/02/2018
Data da publicação
21/02/2018
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 21/02/2018
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/8496
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
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Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição