RMS 30.881 / DF - Distrito Federal

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Título
RMS 30.881 / DF - Distrito Federal
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de servidor público. Quebra de sigilo fiscal de contribuinte. Alegação de nulidade do processo administrativo e ausência de provas da prática da infração imputada. Improcedência. Recurso ao qual se nega provimento.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Comissão Processante
Prova
Relatório final
Data do documento
02/10/2012
Data da publicação
29/10/2012
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico n. 212/2012
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3298
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição