MS 15.321 / DF

MS 15.321 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Decisão Judicial

Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico administrativo do Ibama. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 117, IX e XII e 132, IX e XIII, da Lei 8.112/1990. "Operação euterpe". Alegada quebra da imparcialidade. Inocorrência. Alegada suspeição/impedimento do presidente da nova comissão processante. Inocorrência. Ausência de emissão de juízo de valor ou prejulgamento acerca das infrações disciplinares. Mera emissão de parecer acerca da nulidade do PAD primitivo em razão da inobservância de garantias constitucionais. Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Admissibilidade. Competência do juízo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de julgamento anterior. PAD primitivo anulado antes de seu julgamento. Possibilidade de posterior agravamento da penalidade. Precedente. Segurança denegada.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Comissão Processante
Julgamento
Nulidade
Prova

28/09/2016

19/12/2016

Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2016

5 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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