REsp 1286466 / RS

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STJ - RESP 1286466 V_27_40.pdf0.00 MBPDF
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Título
REsp 1286466 / RS
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.
Local de edição
Rio Grande do Sul (RS)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Dolo
Improbidade administrativa
Assédio
Data do documento
03/09/2013
Data da publicação
18/09/2013
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 18/09/2013
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/3897
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição