MS 15.517 / DF

MS 15.517 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Decisão Judicial

Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no artigo 117, IX e XI, da Lei 8.112/90. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Contraditório
Dosimetria
Investigação Preliminar (IP)
Recurso

09/02/2011

18/02/2011

Diário da Justiça Eletrônico de 18/02/2011

4 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.