Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUPortaria Normativa n. 106, de 09 de setembro de 2023
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| Portaria_Normativa_106_2023.pdf | 0.19 MB | Carregando... |
Título
Portaria Normativa n. 106, de 09 de setembro de 2023
Autor
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Tipo
Portaria Normativa
Resumo
Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União, referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)
Área temática
Integridade Pública
Assunto
ASSUNTO::Integridade Pública
Data do documento
09/09/2023
Data da publicação
21/11/2023
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU) de 09/10/2023, seção 1, página 119
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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