Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009

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Título
Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Mandado de Segurança (MS)
Prazo
Instrução
Data do documento
07/08/2009
Data da publicação
10/08/2009
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/cCIVIL_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2370
Descrição física
6 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Correição