REsp 1225426/SC: recurso especial

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Título
REsp 1225426/SC: recurso especial
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Recurso especial. Improbidade administrativa. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Local de edição
Santa Catarina (SC)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Data do documento
27/08/2013
Data da publicação
11/09/2013
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 11/09/2013
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/8940
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição