Acórdão TRF4 n. 2003.70.00.058233-8 (Terceira Turma)

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Título
Acórdão TRF4 n. 2003.70.00.058233-8 (Terceira Turma)
Autor
Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
Tipo
Acórdão
Resumo
Trata-se de mandado de segurança em face de ato praticado pelo Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Paraná, objetivando reconhecer seu direito à aposentadoria, mesmo na pendência de processo administrativo disciplinar.
Local de edição
Paraná (PR)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mandado de Segurança
Data do documento
22/09/2009
Data da publicação
09/10/2009
Fonte da publicação
Diário de Justiça, de 09/10/2009
Publicações Relacionadas
https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/11199
Detentor de Direitos Autorais
Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição