Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGULei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Arquivos deste documento
| Arquivo | Tamanho | Formato | Visualizar |
|---|---|---|---|
| L8112consol.pdf | 2.93 MB | Carregando... | |
| Lei_8112_DOU.pdf | 1.33 MB | Carregando... |
Título
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Autor
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Gestão Interna
Gestão Interna
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
Palavras-chaves
Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)
Comissão Processante
Instrução
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)
Sindicância Acusatória (SINAC)
Comissão Processante
Instrução
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)
Sindicância Acusatória (SINAC)
Data do documento
11/12/1990
Data da publicação
12/12/1990
Publicações Relacionadas
Descrição física
60 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções