A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção

A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção

Silva, Aline Cavalcante dos Reis
Schulz, André Luís

Artigo

O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, constituição e controle. Pretende-se, ainda, considerando a possibilidade de constituição diversificada de uma SPE, seja por pessoas jurídicas de direito público ou privado, examinar a espécie de controle exercido no âmbito desse tipo de sociedade, de modo a verificar se é cabível a inserção de uma sociedade de propósito específico controlada pelo poder público no contexto jurídico-normativo trazido pela Lei Anticorrupção brasileira de nº. 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos cometidos contra a administração pública e estabelece regras visando à formatação de acordos de leniência.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Acordo de leniência
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica

Acordo de leniência
Ente privado

22/05/2018

Âmbito Jurídico.com.br, seção Comercial

6 p.

Aline Cavalcante dos Reis Silva
André Luis Schulz

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